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17 de Setembro de 2021

Licença-paternidade - Mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016

Mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016, onde se trata da polêmica questão da Licença-paternidade.

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há 4 anos

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Ainda no governo de Dilma Rousseff foi sancionada a Lei nº 13.257/2016, que foi conhecida como a Lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância, período este que compreende os 06 (seis) primeiros anos completos da criança.

A referida Lei trouxe inúmeras alterações, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Penal (CPP) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na qual abordaremos adiante em tópicos próprios.

Estatuto da criança e do adolescente

Nesse diploma legal, as alterações foram muitas. Destacaremos, no entanto, duas alterações de maior relevância.

É de bom alvitre salientar que com a Lei 12.357 de 2016:

“os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento, são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade”.

Seguinte estes passos, trouxe também a seguinte alteração:

“são gratuitas a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e certidão correspondente”.

À quem queira saber, apenas à título de informação, as redações supras estão dispostas nos parágrafos 5º e 6º da referida Lei.

Código de processo penal

Já no Código de Processo Penal, a Lei em comento passou a obrigar os Delegados de Polícia a averiguarem, assim que tiverem conhecimento da prática de infração penal, se a pessoa presa possui filhos e quem é o responsável por seus cuidados, fazendo tal registro no auto de prisão em flagrante.

A lei também acrescentou que da mesma forma deve constar no referido auto de prisão em flagrante, informações sobre as respectivas idades dos filhos, se estes possuem alguma deficiência, e nome e contato de eventual pessoa responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

A alteração recai, portanto, em nova pergunta de natureza OBRIGATÓRIA a ser formulada pela autoridade competente, no auto de prisão em flagrante ou no interrogatório.

Com efeito, a novidade introduzida pela Lei 13.257/2016, com relação ao Código de Processo Penal, permite que no momento em que a autoridade competente, através destas indagações, conclua que há filhos menores de pessoa presa em situação de risco, estas sejam devidamente encaminhadas para o programa de acolhimento familiar ou institucional.

Outra mudança importante diz respeito à prisão preventiva de gestante, haja vista que anteriormente o Código de Processo Penal só permitia que o Juiz substituísse a prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, quando atingido o sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Com a alteração, essa substituição pode ser feita a qualquer tempo, independente de tempo mínimo de gravidez ou situação de risco, sendo esta, portanto, uma das principais alterações neste diploma legal.

Consolidação das leis trabalhistas e a licença-paternidade

Já no que diz respeito à CLTConsolidação das Leis Trabalhistas, a Lei 13.257/16 acrescentou duas novas hipóteses no rol de situações em que o empregado é autorizado a não trabalhar e mesmo assim receber sua remuneração, quais sejam: a) até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período da gravidez da sua esposa ou companheira; b) um dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica.

Ressalte-se que a grande maioria das pessoas pensam que a tão comentada ampliação do prazo de licença-paternidade, foi uma alteração na CLTConsolidação das Leis Trabalhistas, entretanto, é de bom alvitre salientar que o prazo da referida licença encontra-se disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Constituição Federal, senão vejamos.

O § 1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe o que abaixo segue:

  • 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. , XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Em regra, o prazo da licença-paternidade é de apenas 05 (cinco) dias.

Com o advento da Lei 12.357, houve a possibilidade de ampliação de mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade.

Desta forma, a Lei supracitada acabou alterando também a Lei nº 11.770/2008, que ampliava o prazo de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, trazendo a possibilidade de que o prazo da licença-paternidade seja prorrogado nos moldes retrocitados.

Entretanto, é de suma importância salientar que tal ampliação não se dá de forma automática, de forma que o prazo dos 05 (cinco) dias continua a ser a regra, no entanto, comporta algumas exceções.

As exceções trazidas pela Lei 13.257 diz respeito à funcionários da empresa PRIVADA, desde que a referida pessoa jurídica seja cadastrada no Programa Empresa Cidadã, disciplinado pela Lei 11.770/2008 Com este programa, a pessoa jurídica poderá descontar do imposto de renda o valor pago pelos 15 (quinze) dias concedidos a mais ao empregado.

Além disso, o requerimento para a concessão do benefício deve ser feito no prazo de 02 (dois) dias úteis após o parto, sendo que no período de prorrogação da licença (15 dias), o empregado não poderá exercer, de forma alguma, qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o seu direito.

Ademais, além dos funcionários de empresas privadas cadastradas no Programa Empresa Cidadã, passaram a ter direito também, os servidores públicos federais, por meio do Decreto Presidencial nº 8.737, de 03 de maio de 2016, em que institui o referido programa de prorrogação de licença-paternidade para os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990.

Esse ponto trouxe muitas polêmicas, haja vista que a Lei 13.257/2016 não traz expressa previsão de extensão aos servidores públicos em geral, e o Decreto retro se limita apenas aos servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. No entanto, o entendimento majoritário é que a referida medida de prorrogação da licença-paternidade se revela em um direito social, que não pode beneficiar uma categoria e ignorar outra, o que poderia caracterizar inclusive uma violação constitucional.

Sendo assim, em que pese tratar-se de direito social, para que esta medida seja estendida a todos os servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, os Chefes do Executivo devem enviar projetos de Lei, com a finalidade de garantir tais direitos a seus servidores.

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27 Comentários

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Sou empregado de empresa privada que até 2012 era empresa cidadã, porém quando fui solicitar os 15 dias da licença paternidade foi me indicado que a empresa havia perdido o título de empresa cidadã. Como consigo consultar se minha empresa está inscrita ainda como empresa cidadã, não sendo pelo RH? continuar lendo

Segue link com lista das empresas:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/isencoes/programa-empresa-cidada/empresa_cidada_relacao_adesoes_01-07-2016.xls/view continuar lendo

Causas do desemprego: O Brasil não consegue competir com a Ásia. Mas por que? A China por exemplo forma 400.000 engenheiros por ano. Brasil, forma milhares de advogados com intuito de arrumar um emprego no serviço público e mamar nas tetas do governo.
Impostos elevados para sustentar os sugadores. A maioria do brasileiro vai para o trabalho pensando no dinheiro que vai receber invés do que vai produzir para sua empresa crescer.
Regalias criadas por políticos para ganhar eleições como: Décimo terceiro, quarto, quinto, PIS, PASEP, férias de trinta dias por ano, licença de seis meses para gestantes, agora 20 dias para registrar uma criança, fazem com que os investidores invistam em outros países incluindo os brasileiros.
obs.: Não vivo no Brasil, não sou empresário e já recusei aumento de salário para adequar a competitividade.
"Em busca de mão de obra mais barata e de impostos menores, empresas brasileiras de diferentes setores estão cruzando a fronteira e instalando filiais no Paraguai. O país vizinho, que hoje é um dos que mais cresce na região. O PIB paraguaio deve avançar 4% neste ano – se transformou em um parceiro estratégico para as empresas que pretendem baratear os custos da produção em um momento de forte crise da indústria brasileira".
Em vários países do mundo férias não são obrigatórias.
Em um mundo globalizado é necessário se fazer uma reforma na legislação trabalhista brasileira para que o Brasil possa competir com outros países.
Fiz uma pesquisa rápida online e cheguei a seguinte conclusão das 10 profissões mais procuradas nas universidades.
1-Direito
2-Administração
3-Enfermagem
4-Psicologia
5-Engenharia civil
6-Educação física
7-Fisioterapia
8-Ciências contábeis
9-Pedagogia
10-Nutrição
Agora eu pergunto: Alguém acha que o jovem brasileiro tem uma visão futurística?
Para mim são todos analfabetos funcionais que não conseguem ver o que ocorre no mundo.
Qualquer que seja o tipo de negócio sempre haverá um competidor no mundo, não importa o tamanho ou a complexidade. Pode ser o boteco da esquina ou alguém que quer construir um canal paralelo ao Canal do Panamá. continuar lendo

Ok, candidate-se a um "emprego" numa dessas fazendas que usam mão de obra reduzida à condição análoga à de escravo e depois nos relate sua experiência. continuar lendo

Causas do desemprego: O Brasil não consegue competir com a Ásia. Mas por que? A China por exemplo forma 400.000 engenheiros por ano. Brasil, forma milhares de advogados com intuito de arrumar um emprego no serviço público e mamar nas tetas do governo.
Impostos elevados para sustentar os sugadores. A maioria do brasileiro vai para o trabalho pensando no dinheiro que vai receber invés do que vai produzir para sua empresa crescer.
Regalias criadas por políticos para ganhar eleições como: Décimo terceiro, quarto, quinto, PIS, PASEP, férias de trinta dias por ano, licença de seis meses para gestantes, agora 20 dias para registrar uma criança, fazem com que os investidores invistam em outros países incluindo os brasileiros.
obs.: Não vivo no Brasil, não sou empresário e já recusei aumento de salário para adequar a competitividade.
"Em busca de mão de obra mais barata e de impostos menores, empresas brasileiras de diferentes setores estão cruzando a fronteira e instalando filiais no Paraguai. O país vizinho, que hoje é um dos que mais cresce na região. O PIB paraguaio deve avançar 4% neste ano – se transformou em um parceiro estratégico para as empresas que pretendem baratear os custos da produção em um momento de forte crise da indústria brasileira".
Em vários países do mundo férias não são obrigatórias.
Em um mundo globalizado é necessário se fazer uma reforma na legislação trabalhista brasileira para que o Brasil possa competir com outros países.
Fiz uma pesquisa rápida online e cheguei a seguinte conclusão das 10 profissões mais procuradas nas universidades.
1-Direito
2-Administração
3-Enfermagem
4-Psicologia
5-Engenharia civil
6-Educação física
7-Fisioterapia
8-Ciências contábeis
9-Pedagogia
10-Nutrição
Agora eu pergunto: Alguém acha que o jovem brasileiro tem uma visão futurística?
Para mim são todos analfabetos funcionais que não conseguem ver o que ocorre no mundo.
Qualquer que seja o tipo de negócio sempre haverá um competidor no mundo, não importa o tamanho ou a complexidade do negócio. Pode ser o boteco da esquina ou alguém que quer construir um canal paralelo ao Canal do Panamá.
O Canal do Panamá até então soberano desde 1914,nos últimos anos tem sua soberania ameaçada pelos Chineses que querem construir um outro canal na Nicarágua dividindo o tráfego dos dois oceanos, Pacífico e Atlântico. continuar lendo

Bom texto, parabéns!! continuar lendo