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18 de Setembro de 2019

Novo CPC: notificação e interpelação (análise artigos 726 ao 729)

Institutos muito utilizados no cotidiano forense, a notificação e a interpelação foram objeto de diversas modificações e ajustes no novo CPC, sobretudo com o intuito de simplificá-las.

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há 3 anos

Como você poderá constatar no desenvolvimento da leitura, o texto legal do novo CPC não é suficientemente claro, sobretudo no que se refere ao protesto judicial, timidamente regulado. Neste artigo, procuro indicar alguns caminhos que possam conduzir a uma melhor interpretação e utilização dos institutos de notificação e interpelação.

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1 - Artigo 726, 'caput' e parágrafo 1º do novo CPC. Sentido semelhante ao do artigo 867 do CPC/1973. Extinção da figura do 'protesto' puro e simples. Ampliação do seu alcance: qualquer 'assunto juridicamente relevante' pode ser objeto de notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial.

O artigo 726, 'caput' do novo CPC manteve sentido semelhante ao do artigo 867 do CPC/1973, com algumas modificações substanciais. Em primeiro lugar, não existe mais a figura do 'protesto', e sim de 'notificação' (a interpelação está regulada no artigo 727).

Aliás, o termo 'protesto', puro e simples, foi excluído, inclusive, do respectivo título desta Seção II, que agora tem o título assim redigido: 'Da Notificação e da Interpelação', muito embora o parágrafo 2º mande aplicar o disposto nesta Seção, no que couber, ao 'protesto judicial'.

Em segundo lugar, 'quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito'.

Confira essas modificações na tabela comparativa:

Novo CPC notificao e interpelao anlise artigos 726 ao 729

Parece-nos que não há mais a exigência de que a notificação seja realizada obrigatoriamente pela via judicial nesses casos ('quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito'), bastando, para surtir seus efeitos, que seja encaminhada de forma extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos ou até mesmo pelo correio (através de correspondência via AR-MP) e dela tome conhecimento o notificado, até porque como recentemente decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo (Resp n. 1.531.144-PB, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.3.2016).

Agora, se a 'pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital', haverá necessidade da intervenção judicial. Nesses casos, 'o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito' (parágrafo 1º).

Pode-se concluir, daí, que a notificação extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos, a que faz menção o ‘caput’ do dispositivo ora comentado, dispensa maiores formalidades.

Mas, se a 'pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital' (parágrafo 1º), a notificação haverá de ser sempre judicial, ficando, inclusive, o seu deferimento pelo juiz, condicionada ao fato de ser 'fundada e necessária ao resguardo de direito'.

Por fim, observe que agora qualquer 'assunto juridicamente relevante' pode ser objeto de notificação, seja ela judicial ou extrajudicial.

2 - Artigo 726, parágrafo 2º do novo CPC. Inovação significativa. Aplicação supletiva das normas relativas a notificação e interpelação ao protesto judicial.

O parágrafo 2º do artigo 726 do CPC/2015, na sua redação inédita, manda aplicar o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Não encontramos nenhuma utilidade prática para esse dispositivo.

Como dissemos ao analisar o 'caput' deste dispositivo, o termo 'protesto', puro e simples, foi excluído, inclusive, do respectivo título desta Seção II, que agora tem o título assim redigido: 'Da Notificação e da Interpelação'. 'Protesto judicial', quando muito, se aplicaria à ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (artigos 766 ao 770 do novo CPC), mas que lá já possui procedimento próprio.

Poder-se-ia falar que teria aplicação no caso de registro de protesto contra alienação de bem, mas também já vem expressamente disciplinado no artigo 301 (tutela de urgência de natureza cautelar) e com procedimento próprio.

No nosso entender, o objetivo da notificação ('quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito' – 'caput') e da interpelação ('para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito' – artigo 727), suplanta a utilização do 'protesto judicial'.

3 - Artigo 727 do novo CPC. Inovação significativa. Fazer ou deixar de fazer. Também poderá ser objeto da interpelação.

Segundo expressamente autoriza o artigo 727 do CPC/2015, também poderá o interessado interpelar o requerido (constituí-lo em mora), no caso do artigo 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

Eis a redação do artigo 727 do novo CPC:

“Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”.

O procedimento é o mesmo que defendemos quando comentamos o artigo 726: parece-nos que não há mais a exigência de que a interpelação seja obrigatoriamente realizada pela via judicial, bastando, para surtir seus efeitos, que seja encaminhada de forma extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos e dela tome conhecimento o interpelado, entendimento que é reforçado pela leitura do artigo 728, que naquelas hipóteses mais gravosas, trata apenas da notificação, não fazendo qualquer menção à interpelação.

Mas de qualquer maneira o artigo 729 determina que deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente, o que sugere que o interpelante, se quiser, pode optar pela via judicial.

4 - Artigo 728, 'caput' e incisos I e II do novo CPC. Inovação significativa. Hipóteses em que o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital.

Em duas hipóteses que o legislador considera gravosas, determina o artigo 728 do CPC/2015 que o requerido seja previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital, o que não era previsto no Código revogado.

São elas:

I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; e,

II – se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

A oitiva do requerido deverá obedecer o prazo de quinze dias a que se refere o artigo 721 do CPC/2015.

5 - Artigo 729 do novo CPC. Sentido idêntico ao do artigo 872 do CPC/1973. Entrega dos autos ao requerente, após deferida e realizada a notificação ou interpelação.

O artigo 729 do novo CPC tem sentido idêntico ao do artigo 872 do CPC/1973, tendo o legislador, no entanto, simplificado a sua redação.

Assim, deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Perceba a simplificação na tabela comparativa:

Novo CPC notificao e interpelao anlise artigos 726 ao 729

Observe que não há mais a previsão do pagamento de custas (que, por certo, deverão ser satisfeitas quando do ingresso da notificação ou interpelação), nem tampouco do escoamento do prazo de quarenta e oito horas.

Inexistindo previsão de recurso específico contra a decisão que defere e realiza a notificação ou interpelação (não há sentença – artigo 724, nem mesmo é cabível a interposição de agravo de instrumento – artigo 1.015), podemos afirmar, sem sombra de dúvida, e com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça (embora tivesse como paradigma um protesto judicial contra alienação de bens), que é cabível a impetração de mandado de segurança (RMS n. 9.570-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.6.1998).

Novo CPC notificao e interpelao anlise artigos 726 ao 729

Aliás, e finalmente, os procedimentos de jurisdição voluntária (como o da notificação e da interpelação) possuem disposições comuns (artigos 719 ao 725), as quais devem ser a elas aplicadas.

8 Comentários

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Muito bom o artigo! Parabéns nobre jurista. Poderia me tirar uma dúvida? Se um empregador for notificado extrajudicialmente pelo sindicato, mas a notificação quem levou até o referido empregador foi o ex-funcionário, e o empregador não assinou nada que comprovasse ter recebido, essa notificação não é considerada válida, procede? continuar lendo

Sim. Procede. A notificação não é considerada válida porque a pessoa que entregou não possui "fé pública". continuar lendo

Boa - tarde. O documento é de valor inestimável, dado a desenvoltura do texto. Fácil para entender, parabéns e muito obrigado. feliz 2.018 continuar lendo

Parabéns pelo texto. Muito bem explicado. continuar lendo

Excelente. continuar lendo