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21 de Agosto de 2019

Exigências legais para abrir escritório de advocacia

SAJ ADV - Software Jurídico, Redator de Textos Técnicos
há 4 anos

Em agosto de 2014 existiam cerca de 20 mil escritórios de advocacia no Brasil. Esse número, que já é alto, tende a crescer. Devido às novas regras de enquadramento no simples nacional, a OAB prevê que até 2019 o país tenha 126 mil escritórios, seis vezes mais do que hoje. A ideia de ser o próprio chefe e de poder colocar todos os seus projetos em prática pode parecer fascinante, mas nem sempre os conhecimentos teóricos adquiridos na faculdade são suficientes para manter um negócio. Neste questionário você pode testar suas competências e conferir se está preparado para abrir escritório de advocacia.

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Se você já desenvolveu habilidades de gestão, relacionamento e prospecção de clientes, tem boas chances de ser um empreendedor. Porém, antes de pensar no sucesso do escritório, não se esqueça dos passos necessários para iniciar essa empreitada. Para auxiliar quem planeja montar um escritório jurídico, o Sebrae disponibiliza gratuitamente um guia que aborda aspectos do mercado, importância da localização, e, uma das questões mais importantes para quem não tem experiência em empreender e quer abrir escritório de advocacia: as exigências legais. Entenda quais são:

O que é necessário para abrir escritório de advocacia?

Para ser o titular de um escritório jurídico, assim como para atuar como contratado ou autônomo, o advogado deve ter sido aprovado no exame da Ordem. Para abrir escritório de advocacia é preciso que os profissionais e a empresa estejam regularizados pela OAB. Conforme a Lei 6.839/1980, o registro de empresas e dos seus profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões.

Antes de registrar o escritório, também é necessária uma pesquisa prévia para se certificar que não existe outra empresa com o mesmo nome ou com um nome parecido ao escolhido. Confira a quais órgãos você terá que recorrer para abrir escritório de advocacia:

INPI: consulta sobre registro de marcas e patentes - http://www.inpi.gov.br/;

Junta Comercial: registro do empresário individual e enquadramento como empresa (estadual);

Secretaria da Receita Federal: criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - http://idg.receita.fazenda.gov.br/;

Prefeitura Municipal: alvará de funcionamento;

Previdência Social: cadastro da empresa e os responsáveis legais - http://www.previdência.gov.br/;

Secretaria Estadual da Fazenda: registro da empresa;

Caixa Econômica Federal: cadastro no sistema Conectividade Social - http://www.caixa.gov.br/;

Corpo de Bombeiros: autorização de funcionamento (estadual);

Ordem dos Advogados do Brasil: registro do contrato social da empresa junto à OAB - http://www.oab.org.br/.

Além dessas exigências, por ser uma atividade de caráter público, ao abrir escritório de advocacia é preciso seguir uma legislação específica. Em termos gerais, o setor é regulado pela Lei nº 8.906/1994 que trata sobre os dispositivos constitucionais aplicáveis, regulamenta a profissão de advogado, entre outros pontos.

A escolha do sócio ao abrir escritório de advocacia:

Ampliar a oferta de serviços do seu escritório certamente implicará em um melhor resultado financeiro final. Para fazer isso sem precisar assumir demandas de áreas que você não domina, ao abrir escritório de advocacia considere a figura de um sócio especializado em um ramo diferente do seu. O mesmo serve para habilidades de gerenciamento: quanto mais variadas as características dos gestores, melhor para o negócio. Por exemplo, é mais vantajoso ter no time alguém com qualidades para administrar as finanças, e outra pessoa com habilidades para a captação de clientes e conhecimento de marketing jurídico, do que sócios que tenham as mesmas aptidões.

Abrir escritório de advocacia com advogados associados:

A figura do advogado associado foi criada em 1994 pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de flexibilizar a contratação de profissionais prestadores de serviços. O associado não é empregado nem sócio do escritório de advocacia para o qual trabalha, ou seja, não há vínculo empregatício. Como os pesados encargos trabalhistas muitas vezes desestimulam quem quer começar o próprio negócio, abrir escritório de advocacia com advogados associados pode ser uma alternativa.

Antes de escolher esse caminho, deve-se avaliar bem as vantagens e desvantagens da modalidade. Os advogados associados não têm direito às garantias trabalhistas da CLT, por exemplo. Por outro lado, têm maior autonomia de atuação. Ao trabalhar com advogados associados é importante firmar um contrato detalhado para garantir a segurança das partes, estabelecendo o serviço prestado e a remuneração. De acordo com a regulamentação da OAB, o advogado associado tem direito à participação nos resultados (que não deve ser confundida com participação nos lucros). Esse aspecto deve ser especificado no contrato.

Após optar por trabalhar com advogados associados, o procedimento para abrir escritório de advocacia é como qualquer outro. Defina um foco de atuação, monte um plano de ação, contrate um escritório contábil para ajudar na abertura da empresa, escolha o regime de tributação mais adequado e defina a melhor localização para o escritório. Os desafios do empreendedorismo são muitos, por isso é fundamental se planejar bem e ter disciplina para alcançar bons resultados.

Apesar de a associação ser um modelo interessante, ela só é válida se você pretende contratar contratar alguém que será remunerado conforme a lucratividade. O artigo da CLT considera empregado quem presta “serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Quando for esse o caso, o funcionário deve ser contratado em regime CLT, que garante ao trabalhador jornada de trabalho prevista na carteira, período de descanso e férias, décimo terceiro salário, entre outros benefícios.

Se você ainda não se sentir preparado para abrir escritório de advocacia, acompanhe o blog do SAJ ADV e fique por dentro de dicas de gestão, empreendedorismo, entre muitas outras. Boa leitura e deixe seu feedback nos comentários!

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